LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 regulamentou o uso de dados pessoais pelas empresas, de forma que os cidadãos brasileiros tenham mais segurança e controle sobre as suas informações pessoais. A vigência da LGPD teve início em agosto de 2021 e impõe uma mudança na maneira como as empresas coletam, armazenam, usam e compartilham os dados das pessoas, a fim de garantir mais privacidade, segurança e transparência no trato de informações pessoais de terceiros, especialmente clientes, empregados e fornecedores. Exemplo desse direito concedido às empresas é a possibilidade de as pessoas consultarem quais informações suas cada empresa armazena e até pedir a sua exibição em processos administrativos e judiciais, como ocorre atualmente na justiça do trabalho. Caso seja constatado qualquer irregularidade na utilização de dados de terceiros, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e demais órgãos, como Ministério Público, Procon e Secom, atuam em questões jurídicas ou aplicação de multas contra as empresas violadoras da atual lei (ex. art. 52, inciso II, da Lei 13.709/2018 – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II).
Em relação à aplicação de penalidades, a demonstração da adoção de boas práticas será considerada um critério atenuante, razão pela qual a demonstração de uma política interna da empresa se faz eficaz para mitigação de riscos de atuação, especialmente a demonstração da existência de um comitê de segurança e política de solicitação, consentimento e controle de dados pessoais. A BAW Law conta com equipe preparada para formatação do programa e a indicação de um DPO (Data Protection Officer) como órgão ativo na proteção de dados e regulamentação de privacidade dentro da empresa.